| Projeto: |
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PL 501 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-501/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0501-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES, FEIRAS ORGÂNICAS, FEIRAS DE ARTESANATO E FEIRAS DE ANTIGUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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FEIRA / FEIRA DE ARTES / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / INSTALACAO / QUANTIDADE / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO QUIMICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0884-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 06/09/2017 | | CCJ | Recebido em 06/09/2017 | Encaminhado em 14/06/2018 | | SGP2 | Recebido em 15/06/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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16/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |